O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou no Diário Oficial Eletrônico do dia 30 de maio a convocação aos municípios maranhenses que receberam transferências especiais oriundas de emendas parlamentares — conhecidas como emendas PIX — no período de 2020 a 2023.
A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, sob relatoria do ministro Flávio Dino. A decisão visa reforçar a transparência e a regularidade na aplicação dos recursos públicos federais repassados por meio desse tipo de transferência.
De acordo com a convocação, os municípios listados têm o prazo de 20 dias corridos, a partir da data da publicação, para informar ao TCE-MA se houve ou não a elaboração de planos de trabalho relacionados às emendas recebidas. Caso existam, devem ser encaminhadas cópias da documentação, contendo todos os elementos exigidos pela Administração Pública Federal.
A fiscalização busca garantir a conformidade das transferências com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar o correto uso dos recursos públicos.
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