O julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, encerrou-se com um placar de 4 a 1 pela manutenção das restrições. No entanto, o voto divergente do ministro Luiz Fux trouxe uma notável argumentação sobre a constitucionalidade e a proporcionalidade das medidas.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, formando a maioria que decidiu pela continuidade das medidas cautelares na investigação sobre atentado à soberania nacional. O julgamento ocorreu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 desta segunda-feira (21).
Em seu voto de cinco páginas, o último a ser proferido, o ministro Luiz Fux posicionou-se contra a maioria, argumentando que, no momento atual, as medidas cautelares impostas a Bolsonaro não são necessárias.
Fux destacou que a amplitude das medidas restringe “desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação”. Segundo o ministro, não houve a “demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.
A crítica de Fux à “desproporcionalidade” das decisões é um ponto crucial. No meio jurídico, a proporcionalidade é um princípio constitucional, e seu uso pelo ministro sugere que as medidas de Moraes poderiam ter violado a Constituição. Ele reiterou que, “mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.
O voto conciso e objetivo de Fux, embora não tenha alterado o resultado final do julgamento, acende um debate jurídico sobre a fundamentação e a extensão das medidas cautelares em processos de alta repercussão política.
