Aproximadamente 100 pessoas já compareceram à Secretaria da Fazenda (SEFaz) para solicitar o Documento de Arrecadação e regularizar o pagamento do ICMS e IPVA devidos em decorrência da fraude nos alvarás de táxi, resultando na recuperação de mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos.
O pagamento voluntário, realizado antes da emissão dos autos de infração, conhecido como denúncia espontânea, possibilita a redução da multa e evita a instauração de processos por crime contra a ordem tributária. Ao optar por essa modalidade, os devedores recolhem o ICMS e o IPVA com uma multa moratória de 20% sobre o valor do imposto e juros, em vez de enfrentar uma multa de até 100% após a fiscalização.
Os interessados em regularizar sua situação devem se dirigir às Agências da SEFaz, onde um processo será protocolado no sistema SEI. Com o protocolo, a SEFaz calculará os valores devidos e gerará os Documentos de Arrecadação com código de barras para pagamento.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar:
Declaração do proprietário do veículo informando a irregularidade, como a isenção indevida de IPVA e ICMS, e os períodos em que ocorreram essas isenções;
Cópia de documento que comprove a identidade do solicitante;
CRLV do veículo objeto da irregularidade.
Uma vez gerado o número do processo SEI, o requerente pode acompanhar a solicitação e receber o DARE com o código de barras para o pagamento através do portal da SEFaz.
Com a identificação dos implicados na fraude, a SEFaz já começou a emitir os autos de infração para formalizar a cobrança do ICMS e do IPVA, visando recuperar os valores sonegados, que poderão incluir multas punitivas de até 100% e juros.
Além da cobrança via autos de infração, a SEFaz também representará o caso ao Ministério Público Estadual contra aqueles que não regularizarem sua situação, responsabilizando-os por crimes contra a ordem tributária e outras condutas ilegais.
