A Prefeitura de Governador Newton Bello anunciou nesta sexta-feira (30) a cantora Galícia como uma das atrações das comemorações de 32 anos de emancipação política do município, sem que a contratação conste no Portal da Transparência nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A gestão é comandada pelo prefeito Daniel Sena (MDB).
Até a publicação desta reportagem, não foram localizadas informações oficiais sobre o contrato ou os valores da atração nesses canais públicos. O cenário diverge do padrão adotado no festejo junino deste ano, quando a contratação de atrações como “Os Feras do Pizeiro” constava devidamente registrada nos portais de transparência.
Vale ressaltar que a Prefeitura está ferindo gravemente os princípios da Administração Pública, com destaque para a publicidade e a moralidade, além de descumprir obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Nova Lei de Licitações.
A divulgação de atrações sem a publicação dos gastos públicos no Portal da Transparência configura uma irregularidade que pode motivar a atuação do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário, inclusive com a suspensão dos shows.
A conduta de não divulgar os valores pode violar os seguintes princípios:
Publicidade: princípio diretamente afetado, pois dados públicos devem ser transparentes.
Moralidade: relacionada à ética e à boa-fé que devem orientar a atuação do administrador público.
Impessoalidade: pode ser comprometida caso a festa seja usada para promoção pessoal de políticos.
Legalidade: a Administração Pública deve cumprir as obrigações de divulgação previstas em lei.
A ausência de informações até o momento indica que o rito legal pode não ter sido concluído, o que levanta questionamentos sobre a transparência e a lisura do processo administrativo na gestão do prefeito Daniel Sena.
