Ministro da Fazenda justifica no Senado alíquota de 11,3% da CBS

Foto: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.

A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O restante do IVA será composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado em conjunto pelos estados e municípios, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate
A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. Relator da resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

O Senado é responsável por estabelecer o percentual definitivo por meio de resolução. O prazo para a definição termina em 15 de dezembro.

Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, quando um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.

Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como:

  • Reduções de alíquotas para determinados setores;
  • Isenções e hipóteses de alíquota zero;
  • Regimes específicos de tributação;
  • Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por isso, o índice de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. Na semana passada, deputados envolvidos na discussão da reforma tributária admitiram rever isenções se o IVA ultrapassar os 26,5% estabelecidos na reforma tributária.

Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota. A entidade considera que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo.

Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o período inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inclusão na base de cálculo foi posteriormente contestada na Justiça.

A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas consideradas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação fiscal e o tratamento tributário das compras públicas.

Em carta encaminhada ao ministro Dario Durigan, a entidade também solicitou que 2027 seja utilizado para dar continuidade aos testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins.

A OAB defende o adiamento das etapas previstas para o próximo ano, propondo que a implementação ocorra a partir de janeiro de 2028. A entidade aponta riscos de insegurança jurídica, aumento dos custos de adaptação e crescimento da judicialização.

Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, entretanto, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas anunciou que encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para permitir prazo adicional de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS.

A proposta prevê que as empresas possam:

  • Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;
  • Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;
  • Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

A iniciativa busca reduzir os impactos sobre o fluxo de caixa das empresas durante a transição para o novo modelo tributário.

A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé que enfrentarem dificuldades operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo
A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo sistema tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual.

Caso não haja definição dentro do prazo, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.

Uma eventual redução ou revisão da alíquota também precisa considerar a exigência legal de preservação da arrecadação federal. Dependendo dos critérios alterados, poderá ser necessária uma mudança na Lei Complementar 214/2025.

A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

 

Com informações da Agência Brasil


A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado vai pedir a federalização das investigações sobre o desaparecimento de duas crianças, em 4 de janeiro de 2026, no quilombo São Sebastião dos Pretos, em Bacabal, no Maranhão
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A informação foi dada por representantes do colegiado que participaram de uma diligência sobre o caso no final de semana, quando ouviram autoridades que estão envolvidas nas investigações e também Clarice Cardoso, a mãe das crianças Ágatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4 anos.

Durante a diligência, a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), disse que a comissão vai se reunir, ainda esta semana, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para pedir a federalização do caso.

O mecanismo, chamado de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), é um instrumento previsto na Constituição Federal para casos de grave violação de direitos humanos.

“A gente vem, primeiro, para reconhecer o trabalho local que foi feito, que a gente reconhece que foi incrível. Segundo, para a gente unir forças ao Estado, às forças de segurança do Estado, para a gente dar uma resposta para a família”, disse a senadora no Domingo (15).

Além do caso das crianças de Bacabal, Damares informou que a CDH vai pedir também a federalização de outros três casos: o do desaparecimento do menino Arthur Sousa Barros, ocorrido em Eldorado do Carajás (PA), em março de 2026; de Elisa Ladeira Rodrigues, menina desaparecida em Anajás desde setembro de 2023; e o de Edson Davi Silva Almeida, no Rio de Janeiro.

“Esses cinco casos federalizados poderão nos ajudar a compreender melhor que equívoco que acontece lá na ponta, lá na hora, no momento em que a criança desaparece”, disse a senadora.

Integrantes da comissão citaram a suspeita de que as crianças foram vítimas do crime de tráfico de pessoas, podendo estar inclusive, fora do país.

“Essa informação só pode ser assegurada pela autoridade policial que está fazendo a investigação e que agora será encaminhada também à federalização. Aí haverá uma dedicação maior da Polícia Federal, do governo federal e é claro, do Ministério da Justiça”, disse a senadora Eliziane Gama (PT-MA), uma das integrantes da CDH que participou da diligência.

Clarice Cardoso lembrou o dia em que as crianças desapareceram, quando estavam brincando nas proximidades de casa e reiterou o desejo de ver o avanço nas investigações.

“Tudo o que eu peço é que seja uma investigação bem feita, que tenha uma resposta e que os culpados paguem por isso. Não quero que nenhum inocente pague, só que os culpados que fizeram isso paguem”, desabafou.

Em setembro, a defesa da mãe das crianças, Clarice Cardoso, pediu à Polícia Federal para incluir Ágatha e Allan na Difusão Amarela da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) .

A Difusão Amarela é um mecanismo da Interpol – a polícia internacional que representa 196 países – destinado a auxiliar na localização de pessoas desaparecidas. Havia a suspeita de que se as crianças estivessem no grupo de 163 crianças resgatadas em uma operação contra o tráfico de pessoas na Flórida, nos Estados Unidos, no final de agosto.

Relembre o caso

Ágatha Isabelly e Allan Michael foram vistos pela última vez em 4 de janeiro, no quilombo São Sebastião dos Pretos em Bacabal, no Maranhão, quando foram brincar em uma área de mata com o primo Anderson Kauan, de 8 anos.

No dia 7 de janeiro, Anderson Kauan foi encontrado por carroceiros em uma estrada no povoado Santa Rosa, vizinho ao que havia desparecido.

Depois de 14 dias internado no hospital geral do município, a criança recebeu alta e mostrou aos policiais o caminho que percorreu com os primos até uma cabana abandonada, próxima às margens do Rio Mearim. Aos profissionais ele afirmou ter deixado os dois primos no local da casa caída enquanto buscava ajuda.

Desde o desaparecimento, foi traçada uma área de buscas de cerca de 54 quilômetros quadrados. O local com mata de vegetação fechada, terreno irregular, com poucas trilhas e de difícil acesso tem açudes e margeia o Rio Mearim. Bombeiros militares do Pará e do Ceará ajudaram nas buscas, que envolveram mais de 500 pessoas.

Militares da Marinha chegaram a utilizar um equipamento de sonar para fazer a varredura em trecho de 3 km do Rio Mearim em busca de vestígios das crianças. Não há suspeitos de envolvidos no desparecimento dos irmãos.

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), uma manifestação em defesa das regras de distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A instituição pediu que a Corte rejeite uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona o sistema utilizado para definir a ocupação de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas.

Caso haja mudança no cálculo, quatro deputados eleitos pelo Maranhão em 2026 podem perder suas vagas.

A manifestação do Senado foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8036, e sustenta que uma eventual mudança nas regras não deve atingir os resultados das eleições de outubro de 2026.

Na ação, o PDT questiona dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral, responsáveis pela distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas que não são preenchidas na primeira etapa de cálculo do sistema proporcional.

O partido argumenta que o critério das maiores médias pode beneficiar legendas que já conquistaram cadeiras, ampliando sua representação parlamentar em prejuízo de outras agremiações.

Para sustentar a tese, a sigla menciona levantamento segundo o qual 196 candidatos a deputado federal que não conseguiram se eleger em 2026 receberam mais votos individualmente do que o último eleito em suas respectivas circunscrições.

Em manifestação de 32 páginas, a Advocacia do Senado contesta os argumentos e afirma que o modelo questionado é utilizado no Brasil desde 1965, tendo sido preservado em decisões anteriores do próprio STF.

Segundo o documento, a Constituição estabelece a adoção do sistema proporcional, mas não determina uma fórmula matemática específica para transformar votos em cadeiras. Essa definição, argumenta o Senado, cabe ao Congresso Nacional.

A instituição também sustenta que o método das maiores médias não viola o pluralismo político nem a igualdade do voto, uma vez que considera a votação dos partidos e reduz progressivamente a média das legendas que conquistam novas vagas.

Eleições de 2026

Um dos principais pontos da manifestação diz respeito à possibilidade de uma decisão do STF alterar a composição das casas legislativas após as eleições.

O PDT apresentou um aditamento à ação em 23 de outubro, solicitando expressamente que uma eventual declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos sobre o pleito deste ano.

O Senado, entretanto, argumenta que a aplicação retroativa de uma mudança exigiria o recálculo das vagas remanescentes em todas as circunscrições eleitorais, com potencial para modificar a composição da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Advocacia do Senado invoca o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, e sustenta que alterações dessa natureza não podem modificar as regras aplicadas a uma eleição já realizada.

Mesmo que o STF afaste a aplicação desse dispositivo, o Senado defende que os efeitos de uma eventual decisão sejam limitados para preservar os resultados de 2026, em nome da segurança jurídica.

A manifestação também aponta que a ação do PDT não apresenta uma fórmula alternativa para substituir o atual sistema de distribuição das vagas.

Ao final, o Senado pede que o STF não conheça da ação e do aditamento apresentado pelo partido. Caso os ministros decidam analisar o mérito, solicita que os pedidos sejam julgados improcedentes e que as regras atuais sejam consideradas constitucionais.

O processo está sob relatoria de Gilmar Mendes. A manifestação representa a posição jurídica do Senado Federal e não constitui decisão do Supremo sobre o questionamento apresentado pelo PDT.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP) formalizou dois ajustes de contas que somam R$ 2.723.761,96 em despesas com locação de veículos para a Polícia Militar, referentes a serviços prestados sem cobertura contratual.

Os acordos foram firmados com a empresa Locamil Serviços Ltda. e publicados por meio de extratos que reconhecem as despesas e estabelecem seu caráter indenizatório.

O primeiro instrumento, Termo de Ajuste de Contas nº 29/2026, foi assinado em 3 de novembro e prevê o pagamento de R$ 1.434.861,96, conforme o processo administrativo nº 2026.19101.08908.

Já o Termo nº 30/2026, assinado em 11 de novembro, reconhece outros R$ 1.288.900,00, no âmbito do processo nº 2026.19101.12376.

Os dois documentos foram assinados pela secretária de Segurança Pública, Maria Augusta de Andrade Ribeiro.

Segundo os extratos, os serviços envolveram a locação de veículos destinados à Polícia Militar, incluindo manutenção, seguro e guincho, sem fornecimento de motoristas.

A particularidade dos ajustes é que a própria SSP reconhece que os serviços foram executados sem cobertura contratual. Os termos de caráter indenizatório buscam regularizar administrativamente as obrigações financeiras decorrentes dessas prestações.

Os documentos publicados, no entanto, não esclarecem os períodos em que os veículos foram utilizados, os municípios atendidos ou as circunstâncias que levaram à execução dos serviços sem contrato vigente.

Brasília (DF), 11/07/2025 - Edifício do Banco Central. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

 

O mercado financeiro reduziu as projeções para a inflação e o crescimento da economia brasileira em 2026. Ao mesmo tempo, elevou a estimativa para a cotação do dólar no fim do próximo ano. A previsão para a taxa básica de juros (Selic) permaneceu estável.

As estimativas das instituições financeiras constam do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Banco Central.

A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, caiu de 5,22% para 5,11% em 2026. Para 2027, a expectativa subiu de 4,9% para 5%.

PIB e câmbio

Já a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, recuou de 1,75% para 1,72% em 2026. Foi a quinta redução consecutiva da estimativa para o crescimento econômico no próximo ano. Para 2027, a projeção caiu de 1,15% para 1,02%.

A cotação do dólar no fim de 2026 passou de R$ 5,35 para R$ 5,40. Para 2027, a expectativa subiu de R$ 5,40 para R$ 5,45.

Selic

A projeção para a Selic ao fim de 2026 foi mantida em 13,75%. A estabilidade das estimativas para os juros tende a predominar nas últimas semanas do ano, movimento esperado neste período, quando as projeções ficam mais consolidadas.

Atualmente, a Selic é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica, o crédito fica mais caro, reduzindo o consumo e a atividade econômica, o que contribui para conter os preços.

Para 2027, os analistas elevaram a previsão da Selic de 12,5% para 12,75%. Para 2028, a expectativa permaneceu em 11%.

 

*Com informações da Agência Brasil 

 

 

A prefeita de São Luís, Esmênia Miranda (PSD), comemorou nesta segunda-feira (16) a decisão da Justiça do Maranhão que suspendeu os efeitos da nova Lei de Zoneamento da capital, promulgada pela Câmara Municipal após a derrubada do veto integral do Executivo.

Em manifestação nas redes sociais, a gestora classificou a decisão como uma vitória para a cidade e reafirmou sua confiança no Judiciário.

“Hoje é um dia importante para São Luís! A Justiça atendeu ao pedido da Prefeitura e determinou a suspensão da nova Lei de Zoneamento promulgada pela Câmara”, declarou.

Esmênia também agradeceu o apoio recebido durante a mobilização contra as alterações promovidas pelos vereadores e defendeu a necessidade de uma legislação urbanística construída com participação popular e embasamento técnico.

“Seguimos confiantes na Justiça e firmes no compromisso de defender uma lei construída com diálogo, responsabilidade técnica e participação popular”, afirmou.

A prefeita voltou a criticar as mudanças feitas pela Câmara no projeto originalmente encaminhado pelo Executivo. Segundo ela, a proposta havia sido elaborada ao longo de quase três anos, em conjunto com o Conselho da Cidade e representantes da população, após nove audiências públicas, dezenas de reuniões e estudos técnicos.

Durante a tramitação no Legislativo, entretanto, o texto recebeu 133 emendas parlamentares, que resultaram em mais de 280 alterações.

“Esse projeto recebeu 133 emendas, que resultaram em mais de 280 alterações e modificaram profundamente a proposta original”, ressaltou Esmênia.

A suspensão foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que apontou possíveis irregularidades na tramitação da matéria, insuficiência de estudos técnicos, falhas na participação popular e riscos ambientais decorrentes das alterações aprovadas pelos vereadores.

Com a liminar, ficam temporariamente restabelecidas as regras de uso e ocupação do solo previstas na legislação municipal de 1992, observadas as disposições do Plano Diretor de 2023.

A decisão também impede a Prefeitura de conceder licenças, alvarás e outras autorizações fundamentadas na nova legislação.

O magistrado marcou para o dia 17 de dezembro uma audiência de conciliação, com a participação da prefeita, do presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), dos vereadores e de representantes dos órgãos municipais envolvidos.

A suspensão tem caráter provisório e não representa a anulação definitiva da lei.

Ao encerrar sua manifestação, Esmênia reforçou o compromisso de sua gestão com a discussão de novas regras para o crescimento urbano da capital.

“São Luís precisa de planejamento, respeito à população e decisões que pensem no futuro da nossa cidade. Vamos seguir trabalhando por isso!”, concluiu.