Justiça acata pedido de Nikolas Ferreira e suspende pregão milionário de iPhones do Senado

A Justiça Federal suspendeu nesta quarta-feira (18.nov.2026) o pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de celulares de luxo, incluindo aparelhos iPhone, para o Senado Federal. A decisão liminar atende a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o certame.

A medida foi proferida pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na decisão, o magistrado apontou que a licitação pode violar os princípios constitucionais da moralidade e da economicidade nas aquisições públicas, destacando que o Senado não apresentou justificativa plausível para a necessidade de aparelhos de altíssimo padrão. Segundo o juiz, a exigência de modelos situados no topo da linha de produção de um fabricante específico, sem pertinência direta com a função pública desempenhada, sugere a compra de bens de luxo vedada pela legislação.

O edital suspenso previa um teto de até R$ 6.045.048,00 e já tinha a operadora Claro S.A. como vencedora, com proposta de R$ 4.957.905,60. O pacote incluía 95 aparelhos de primeira linha com especificações baseadas no iPhone 17 Pro — exigindo o fornecimento da última geração da família iPhone Pro —, além de 330 linhas equipadas com aparelhos Android intermediários das marcas Samsung e Motorola. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia defendido o processo licitatório, alegando que a oposição disseminava informações falsas sobre o custo de R$ 6 milhões do contrato.

 

A vereadora Concita Pinto (Republicanos) renunciou ao cargo de primeira vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís logo após o presidente da Casa, Paulo Victor (PSB), anunciar uma licença de até 121 dias do mandato. Formalizada em ofício datado desta terça-feira (17.nov.2026), a decisão de caráter irrevogável foi justificada por motivos pessoais e deixa em aberto o comando do Legislativo ludovicense.

Sucessão indefinida e impacto na Mesa Diretora

A saída de Concita provoca um impasse imediato na linha sucessória da Casa, uma vez que ela havia sido designada oficialmente para assumir o comando interino durante a ausência do titular.

Ato de transmissão anulado na prática: Paulo Victor havia publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da Câmara a determinação para que Concita assumisse a presidência durante seu afastamento e convocasse seu suplente.

Trâmite regimental: A parlamentar esclareceu que continuará exercendo normalmente o mandato de vereadora e solicitou a leitura de seu ofício em plenário para que os trâmites regimentais de preenchimento da vaga na Mesa Diretora sejam adotados.

Motivo da licença: Paulo Victor não divulgou oficialmente as razões que o levaram a pedir o afastamento de até 121 dias.

Crise financeira e cerco judicial

As baixas na cúpula da Câmara de São Luís ocorrem em meio a uma grave crise administrativa, marcada por atrasos salariais e questionamentos sobre a gestão dos recursos financeiros do Legislativo.

Ação popular: O pedido de licença de Paulo Victor coincidiu com tentativas da Justiça de notificá-lo sobre uma ação movida por oito vereadores que pedem seu afastamento da presidência por 30 dias.

Bloqueio de verbas: Os parlamentares autores da ação também requerem o bloqueio de parte do duodécimo repassado à Câmara para garantir a quitação de salários atrasados e de contribuições previdenciárias que teriam sido descontadas dos servidores, mas não repassadas.

Prazo judicial: O juiz do caso fixou prazo até esta quarta-feira (18.nov.2026) para que Paulo Victor, a Câmara Municipal e a Prefeitura de São Luís se manifestem antes da decisão sobre os pedidos liminares.

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta terça-feira (17.nov.2026) o inquérito sobre a compra fraudulenta de respiradores realizada pelo Consórcio Nordeste durante a pandemia de Covid-19 e indiciou 17 pessoas. O relatório de 320 páginas foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Og Fernandes, mas deixou de fora o ex-governador da Bahia e senador eleito Rui Costa (PT), que presidia o consórcio à época e assinou o contrato, além de sua esposa, Aline Peixoto.

O esquema investigado envolve o pagamento antecipado de R$ 48,7 milhões à empresa Hempcare Pharma, contratada em 2020 para entregar 300 respiradores pulmonares aos estados nordestinos — equipamentos que nunca foram fornecidos. Apesar de citar menções ao casal em conversas de suspeitos, a delegada federal Nathália Ribeiro Leite Silva apontou no documento que a falta de elementos probatórios impediu o indiciamento de ambos.

No relatório, a delegada destacou que a demora na adoção de medidas investigativas comprometeu o esclarecimento sobre a eventual participação de Rui Costa e Aline Peixoto. Segundo a PF, alvos centrais da apuração, como o empresário Cleber Isaac e o ex-secretário da Casa Civil da Bahia Bruno Dauster, não foram incluídos desde o início e só sofreram mandados de busca dois anos depois, o que prejudicou a obtenção de provas.

Entre os 17 indiciados estão o ex-ministro da Previdência Social e ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste Carlos Eduardo Gabas e o ex-secretário Bruno Dauster, ambos apontados pelos crimes de contratação direta ilegal e fraude em contrato público, além de corrupção passiva no caso de Gabas. Também foram indiciados os sócios da Hempcare, Cristiana Prestes Taddeo e Luiz Henrique Ramos Jovino, e o intermediário Fernando Galante Leite, suspeito de ter sido beneficiado com aproximadamente R$ 9,4 milhões no esquema.

Em manifestação divulgada à imprensa, a assessoria de Rui Costa declarou que a conclusão do inquérito da Polícia Federal confirma os argumentos apresentados por sua defesa, sustentando que não foram encontrados elementos capazes de demonstrar qualquer participação do ex-governador nas irregularidades investigadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará o decreto de regulamentação da escala de trabalho 5×2 na próxima quinta-feira (19), às 9h. O decreto vai fixar o início do cumprimento da nova escala a partir de 16 de dezembro. A informação foi dada à imprensa pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, na tarde desta terça-feira (17).

Segundo o ministro, Lula fez sugestões de ajustes no decreto, mas não detalhou. O objetivo é evitar interpretações distorcidas, mexendo com as expectativas de empregados e empregadores. A assinatura do decreto se dará em evento aberto à imprensa, no Palácio do Planalto.

“O Executivo soltará o decreto na quinta, que ajuda a balizar o entendimento de trabalhadores e enpregadores para de fato consolidar o processo de negociações que eles precisam fazer para 16 de dezembro ser implantado em todo o Brasil”, disse Marinho.

A fala de Marinho também sinaliza ao Supremo Tribunal Federal (STF), já que há ações correndo na Corte, sob relatoria de Flávio Dino. Hoje, o ministro decidiu que as ações que tratam das regras de transição para o início da escala de trabalho 5×2 serão julgadas de forma definitiva, ou seja, diretamente no mérito.

Fim da escala 6×1
Em uma decisão histórica, o Senado Federal aprovou no mês passado o fim da escala 6×1 de trabalho. Com isso, o trabalhador passa a ter dois dias por semana de descanso remunerado, em jornada máxima de 5 dias de trabalho por 2 de descanso, sem redução salarial. Além disso, a atual jornada de trabalho passa de 44 para 40 horas semanais terá uma regra de transição de 14 meses.

A medida foi aprovada com votos da base governista e da oposição. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

O fim da escala foi celebrado por entidades representativas dos trabalhadores. Para a categoria, a nova jornada permitirá ao trabalhador ter mais contato com a família e poder se dedicar a outras atividades e estudo.

Uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pela Nexus mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Governador Nunes Freire, Luís Fernando de Castro Braga, a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos destinados ao custeio do Hospital Municipal. O gestor também recebeu multa de R$ 400 mil.

A decisão consta do Acórdão nº 950/2026, referente ao processo nº 268/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE na segunda-feira (16).

Os recursos foram repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Portaria Fundo a Fundo nº 906/2025, para financiar ações de assistência à saúde no Hospital Municipal de Governador Nunes Freire.

Segundo o acórdão, a tomada de contas especial foi instaurada após o julgamento irregular da prestação de contas dos valores transferidos ao município. O processo também registra que o prefeito não apresentou defesa.

Ao analisar o caso, os conselheiros acompanharam o voto do relator, José de Ribamar Caldas Furtado, que acolheu parecer do Ministério Público de Contas e determinou o ressarcimento integral dos R$ 4 milhões, acrescidos de atualização monetária e encargos legais.

Além da devolução, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa equivalente a 10% do débito, no valor de R$ 400 mil, destinada ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec).

O valor total da condenação chega a R$ 4,4 milhões, sem considerar os acréscimos legais. O prazo estabelecido para recolhimento é de 15 dias, contados da publicação oficial do acórdão.

O Tribunal também determinou que, após o trânsito em julgado, a decisão seja encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para eventual ajuizamento de ação de cobrança, e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), para adoção das providências cabíveis.

A remessa aos dois órgãos deverá ocorrer em até cinco dias após a decisão se tornar definitiva na esfera administrativa.

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (17), um mandado de busca e apreensão em Imperatriz, no Maranhão, no âmbito de uma investigação sobre fraudes bancárias eletrônicas que teriam causado prejuízo de aproximadamente R$ 72,9 mil, principalmente a beneficiários de programas sociais.

Segundo a PF, o investigado teria recebido, em uma conta bancária de sua titularidade, valores provenientes de dezenas de transferências fraudulentas realizadas via PIX, em um curto intervalo de tempo.

As investigações apontam que os recursos foram desviados por meio de acessos indevidos a contas bancárias digitais. O prejuízo inicialmente identificado é de aproximadamente R$ 72,9 mil, mas a Polícia Federal não descarta que o montante seja maior após a conclusão de novas análises.

A operação foi autorizada pela Justiça Federal e teve como objetivo reunir provas sobre o funcionamento do esquema criminoso.

Durante o cumprimento do mandado, os policiais apreenderam aparelhos eletrônicos que serão submetidos à perícia. O material poderá ajudar a esclarecer a dinâmica das fraudes e identificar possíveis outros envolvidos.

O investigado poderá responder pelo crime de furto qualificado mediante fraude eletrônica, além de outros delitos que eventualmente sejam identificados.

A Polícia Federal informou que as investigações continuam para esclarecer a extensão das fraudes e identificar todos os responsáveis.