O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusou nesta quinta-feira (24), por 5 votos a 2, o recurso por meio do qual o candidato José Roberto Arruda (PSD) pretendia manter-se na corrida pelo governo do Distrito Federal (DF). 

Prevaleceu, ao final, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela rejeição do recurso de Arruda. Acompanharam esse entendimento os ministros Ricardo Villas Boas Cueva, Sebastião Reis Júnior, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. Ficaram vencidos os ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.

A maioria entendeu que Arruda está inelegível em razão de condenações colegiadas por improbidade administrativa ocorridas a menos de oito anos, atraindo assim a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Pela decisão final, o nome de Arruda deverá ser retirado das urnas de forma urgente. Contudo, ainda não está claro se a exclusão poderá ser efetivada, uma vez que o lacre das urnas eletrônicas começou na terça-feira (23) e mais de mil equipamentos já foram submetidos ao procedimento, que impede a alteração dos dados já inseridos. 

Arruda buscava reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) que, por unanimidade, rejeitou o registro de sua candidatura, em razão de suas condenações no âmbito da Operação Caixa de Pandora, que investigou um esquema de corrupção envolvendo contratos de informática do DF quando Arruda era governador, em 2009.

A defesa do ex-governador alegava que as alterações promovidas no ano passado pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa asseguravam a ele o direito de concorrer nas eleições deste ano.

O principal argumento era o de que as sete condenações de Arruda eram conexas, ou seja, relativas a fatos e provas ligados entre si, motivo pelo qual somente a primeira condenação poderia servir como marco inicial da contagem do período de inelegibilidade.

Julgamento

Em sustentação oral, o advogado José Eduardo Cardozo defendeu haver razoáveis dúvidas a respeito da aplicação da Lei da Ficha Limpa ao caso de Arruda, motivo pelo qual o TSE deveria permitir que ele concorresse de forma justa.

“É aquela velha máxima: na dúvida, que prevaleça a democracia”, afirmou.

O vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, disse que a defesa se baseava em “interpretações equivocadas” da Lei da Ficha Limpa.

“O candidato recorrente acumula sete condenações colegiadas por atos dolosos de improbidade administrativa, todas com reconhecimento de lesão ao erário e enriquecimento ilícito”, destacou.

Em seu voto, Toffoli entendeu que independentemente da interpretação dada às alterações recentes na legislação, os motivos de inelegibilidade permanecem. “Basta verificar se, independentemente da interpretação adotada, remanesce a condenação colegiada apta a atrair a causa de inelegibilidade prevista. E a resposta, a meu sentido, é positiva”, disse o ministro, que foi acompanhado pela maioria.

Agência Brasil

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, interpôs, nesta terça-feira, 22, recurso perante o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) requerendo o afastamento cautelar do prefeito de Centro Novo do Maranhão, Joedson Almeida dos Santos, o Júnior Garimpeiro. O Município é termo judiciário da Comarca de Maracaçumé.

O Agravo de Instrumento foi apresentado contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé que indeferiu pedido formulado pelo MPMA para o afastamento temporário do gestor municipal. O Ministério Público requer a concessão da tutela de urgência para que o prefeito seja afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, pelo período que o Tribunal considerar adequado, observado inicialmente o limite de 90 dias.

Subsidiariamente, caso o TJMA não acolha o pedido de afastamento, o MPMA requer a aplicação de medidas cautelares menos gravosas destinadas a resguardar a instrução processual.

O recurso foi distribuído à Seção de Direito Público do TJMA, tendo como relator o desembargador Jorge Rachid.

 AÇÃO POPULAR

A atuação do Ministério Público ocorre no âmbito de uma Ação Popular em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé. A demanda foi originalmente ajuizada por um cidadão e questiona o Pregão Eletrônico SRP nº 013/2024, promovido pelo Município de Centro Novo do Maranhão, para registro de preços destinado à contratação de serviços de engenharia para recuperação de estradas vicinais.

O procedimento questionado foi homologado pelo valor global de R$ 18.017.499,34. Entre os questionamentos apontados na ação estão a relação entre o valor da contratação e a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, além de aspectos relativos à ausência de delimitação suficiente dos trechos das estradas a serem recuperados, composição de custos, previsão de despesas com profissional de engenharia, mobilização de maquinário e possíveis restrições à competitividade do certame.

Em fevereiro de 2025, a Justiça deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão de qualquer contrato decorrente do procedimento licitatório, bem como proibiu o repasse de recursos à empresa Mix Gestão Construção e Locação e determinou ao Município a apresentação da documentação comprobatória da publicidade da licitação.

Posteriormente, diante da inércia do autor da ação, o Ministério Público requereu o prosseguimento da demanda e formulou pedido de afastamento cautelar do prefeito.

O MPMA argumentou que a permanência do gestor no comando da Administração Municipal poderia comprometer a instrução processual, diante do risco apontado pelo órgão ministerial de interferência sobre documentos e servidores públicos e da possibilidade de reiteração de atos administrativos potencialmente lesivos.

MPMA QUER REFORMA DA DECISÃO

No recurso encaminhado ao TJMA, o Ministério Público sustenta que a controvérsia não envolve aplicação antecipada de sanção ou perda de mandato.

De acordo com o MPMA, o afastamento requerido possui natureza cautelar, temporária e reversível, sem prejuízo da remuneração, e busca assegurar as condições necessárias à regular instrução do processo.

“Não se pretende, por meio deste agravo, decretar perda de função pública, cassar mandato, suspender direitos políticos ou antecipar qualquer das sanções próprias da Lei de Improbidade Administrativa”, afirma o MPMA no recurso.

Em guerra com antigos aliados ligados ao ex-governador do Maranhão Flávio Dino, o atual chefe do Executivo estadual, Carlos Brandão (MDB), afirma que, sem ele, Dino não teria ingressado na política.

Em entrevista à Folha no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense, Brandão também dá sua versão para o rompimento com o hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e o critica por não se declarar impedido em processos.

O atual governador foi o vice nos dois mandatos em que Dino governou o estado, de 2015 a 2022. Quando o titular se licenciou para concorrer ao Senado, assumiu a cadeira por oito meses e se reelegeu para o mandato 2023-2026, agora prestes a se encerrar.

Eleito senador, Dino abriu mão do mandato para virar ministro da Justiça de Lula e depois ministro do STF. O grupo político dele rompeu com o de Brandão no início da atual gestão.

Na entrevista à Folha, Brandão também conta por que, apesar do rompimento, segue ao lado de Lula. Na corrida ao governo maranhense, o presidente apoia o candidato do PT, Felipe Camarão, um pupilo de Dino.

Camarão é hoje vice de Brandão e almejava ocupar a cadeira principal para concorrer à reeleição. Mas o rompimento frustrou os planos.

“Lula se tornou um grande parceiro do nosso governo na relação institucional. Muitos convênios, muitas obras do PAC. Aqui fez opção pelo Felipe, porque ele é do PT. Mas ele sabe que essa candidatura não tem futuro”, diz o governador.

“Esse projeto [a candidatura de Camarão] é idealizado por Flávio Dino. Pra dar segundo turno e ele ficar batendo no Orleans. Mas, mesmo o Lula não estando com a gente, a gente pede voto para ele, porque tem sido meu amigo e parceiro”, acrescenta.

Brandão optou por não concorrer ao Senado, ficando no cargo até o término do mandato, e admite que o fez para não entregar a máquina ao vice, agora inimigo.

O governador lançou como sucessor seu sobrinho Orleans Brandão (MDB), que está em segundo nas pesquisas, atrás do ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD). Camarão aparece em terceiro.

“Fiz uma reunião e o grupo entendeu que, se ele assumisse, o grupo ia se dividir todo, porque iria voltar esse pessoal, fortalecer esse pessoal. E eles já tinham brigado muito na Assembleia [Legislativa]”, conta.

“Disseram: ‘Rapaz, tu vai entregar para o adversário? Aí a gente vai morrer’. Eu tinha toda chance de ser candidato a senador. Se eu fosse pensar em mim, eu tinha sido, mas o grupo não aceitou. Então eu fui para o sacrifício, deixei de ser candidato para salvar o grupo.”

O rompimento ocorreu, segundo Brandão, porque o grupo ligado a Dino quis aumentar os espaços no governo (para além das secretarias e cargos acertados) e dominar a Assembleia.

“Acho que não se desgarraram do governo, sabe? Aí eu entendi que eles não queriam mais espaço, eles queriam a chave do Palácio dos Leões. Só que depois veio um tom de ameaça. Começaram a me bater na tribuna [da Assembleia]. Até aí tudo bem. Depois começaram a mover processos, e aí foi se agravando. Isso não é aliado, é adversário.”

“Na realidade”, prossegue Brandão, “eles queriam uma rendição. Essa é a palavra.”

Conforme a versão do governador, a crise se agravou nas eleições para prefeito de 2024, quando seu grupo não cedeu às demandas dos “dinistas” nos municípios de Colinas (reduto dos Brandão e do deputado Márcio Jerry, do PC do B, aliado de Dino) e Barreirinhas.

Por meio de ações dos “dinistas” que terminaram no STF sob a relatoria de Dino, a nomeação de conselheiros do TCE-MA (Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) foi paralisada, ampliando a guerra.

Para o governador, o rompimento com o grupo de Dino deveria levar o ministro a se declarar suspeito em inquéritos no STF que investigam Brandão e seus familiares e aliados.

Recentemente, Dino afastou Daniel Brandão (sobrinho do governador) da presidência do TCE-MA e determinou a prisão domiciliar e o afastamento do cargo de secretário de um aliado do grupo, Raimundo Cutrim, além de outras medidas vistas pelos Brandão como retaliação política.

“Você acha justo um juiz julgar um amigo ou um adversário? O correto seria ele se declarar impedido”, diz Brandão.

O governador considera “muito estranha” a mudança de foro: inquéritos que estavam no STJ (Superior Tribunal de Justiça) “subiram” para o STF após a suspeita de que o senador Weverton Rocha (PDT) atuava junto ao ministro da corte Humberto Martins para interferir nas investigações. Dino então passou a ser o relator dos processos.

São casos como o de um assassinato à luz do dia na entrada de um centro comercial numa área nobre de São Luís, de nomeações para o TCE-MA, entre outros.

“Desde a Constituição de 88, o foro de governador sempre foi STJ. O foro de Daniel, do Tribunal de Contas, também é no STJ. Mas foi tudo para lá [para o STF], foi todo mundo no pacote.”

Sobre a presença de seu sobrinho Daniel no local do assassinato (uma reunião supostamente para discutir divisão de propina), Brandão afirma que ele estava de passagem pelo local, a caminho de outro encontro, e só parou para cumprimentar o grupo no qual estava o assassino e o assassinado.

Após mudar seu depoimento e passar a implicar os Brandão em crimes, o assassino confesso, Gilbson Cutrim, declarou que levava propina para o grupo do governador dentro do Palácio dos Leões. “É uma maluquice. Nunca vi esse cara”, diz Brandão.

Ele afirma que não há registro da entrada de Gibson no palácio. Indagado se teme ser afastado ou preso, Brandão afirma que “tem uma hora que a gente tem que entregar isso para Deus”. “Porque fazer o quê? Não posso nem comentar porque não sei o que tem no processo.”

O governador diz que um gesto seu permitiu a Flávio Dino entrar para a política em 2006. Dino era juiz federal e cogitava largar a toga, mas não tinha votos. “Eu abri mão de 50 mil votos para ele”, diz Brandão, que conta ter pedido a políticos do seu grupo para apoiar Dino em vez dele numa região do estado.

“Eu que botei ele na política, senão ele não tinha renunciado [ao cargo de juiz]. Era um grupo político que eu tinha na região leste, eu passei todo para ele”, relata o governador, citando um vídeo de 2020 em que Dino reconhece o “gesto de cortesia, de amizade, de fraternidade” de Brandão na ocasião.

Ele ressalta a lealdade a Dino nos dois mandatos em que foi seu vice. “Fiquei sete anos e três meses com ele sem nenhum problema, zero. Uma relação muito boa.”

PF pediu afastamento de Brandão

Numa investigação sobre um suposto esquema de desvio de recursos públicos no Maranhão, a Polícia Federal solicitou duas vezes à Justiça, sem sucesso, o afastamento do atual governador Carlos Brandão (MDB), além de busca e apreensão contra o político, dois irmãos dele e sua filha.

Originada de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre operações financeiras atípicas —principalmente na cidade de Colinas (MA), reduto dos Brandão—, a investigação, aberta em 2024, foi solicitada à PF pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Isso porque constam entre os investigados o governador Brandão e seu sobrinho Daniel Brandão, então presidente do TCE-MA (agora afastado por uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal).

De acordo com a PF, que atuou em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da República), empresas do grupo de Brandão foram abastecidas com recursos públicos desviados da Prefeitura de Colinas e do Governo do Maranhão. O suposto esquema, segundo a investigação, ocorreria mediante crimes tributários, lavagem de dinheiro, licitações dirigidas, corrupção passiva e organização criminosa.

A defesa do governador disse que não se manifestaria porque “não teve acesso aos supostos relatórios e elementos de informação mencionados, que seguem em segredo de Justiça”. Também diz rechaçar qualquer tentativa de atribuir a ele a prática de crimes.

A guerra que assola a política maranhense, opondo o grupo de Brandão ao de seus ex-aliados ligados ao ex-governador Dino, ganhou projeção nacional a partir de dois episódios: os desdobramentos de um assassinato à luz do dia na entrada de um centro comercial numa área nobre de São Luís e a quebra do sigilo da fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre o uso de carros oficiais pela família do ministro Dino.

O jornalista em questão é réu num processo de 2017 acusado de integrar uma rede de extorsão a políticos e empresários do estado.

Menos conhecido é o inquérito sobre as empresas do clã Brandão, a cujo teor e partes do conteúdo a Folha teve acesso.

Estava inicialmente aos cuidados do ministro Humberto Martins, do STJ, onde correm os processos envolvendo governadores. Martins não se manifestou sobre o pedido de afastamento de Brandão feito pela PF, e o inquérito foi transferido para o STF junto com outras investigações relacionadas a autoridades maranhenses.

Os casos “subiram” para a Suprema Corte após a suspeita de que o senador Weverton Rocha (PDT) atuava junto ao ministro Martins para interferir nas investigações, e Dino passou a ser o relator dos inquéritos, derrubando o sigilo de algumas das decisões.

Um dos casos foi apelidado de “Tech Office”, nome do centro em que João Bosco Sobrinho foi assassinado em 2022. Segundo as investigações, ele era cobrador de propinas em contratos com órgãos públicos, e teria sido morto por desavenças sobre a divisão do dinheiro.

Decisões recentes de Dino no caso afetaram os Brandão, como o afastamento do sobrinho do governador da presidência do TCE. Daniel Brandão estava na reunião no café do local do crime, mas sua presença no lugar é motivo de controvérsia, até porque não foi investigada no inquérito da Polícia Civil maranhense. O assassino confesso mudou de versão desde que foi preso, passando a implicar Daniel e aliados dos Brandão no caso.

Dino também determinou a prisão domiciliar de Raimundo Cutrim e o afastamento dele do cargo de secretário estadual, por suspeita de coação e obstrução de Justiça no caso (em um áudio, ele parece orientar o assassino a mudar sua versão para livrar os Brandão). Delegado aposentado e aliado do clã, Cutrim é investigado também no caso da quebra de sigilo do jornalista Luís Pablo.

As decisões de Dino mencionam empresas do grupo Brandão, mas no contexto do desvio de recursos via emendas parlamentares. Pela investigação a que a reportagem teve acesso, o suposto esquema vai além das emendas.

Segundo os elementos reunidos por Coaf, PF e CGU, empresas do grupo Brandão com contratos com órgãos públicos apresentaram movimentação financeira incompatível com o faturamento declarado. Também movimentaram recursos de terceiros e de pessoas físicas sem correspondente capacidade financeira.

De acordo com a investigação, as empresas envolvidas no suposto esquema firmaram, entre 2015 e 2024, com a Prefeitura de Colinas e o Governo do Maranhão, 237 contratos, que somaram cerca de R$ 100 milhões. A CGU identificou “fortes indícios” de licitações montadas para direcionar contratos para as empresas do grupo.

São mencionadas no inquérito as empresas Coagri, Gás do Sertão, Disvali, Vigas Engenharia e EMA (Empreendimentos do Maranhão). Segundo a PF, a Vigas e a EMA estariam registradas em nome de laranjas, mas pertenceriam de fato ao grupo Brandão, como intermediárias de repasses de contratos com órgãos públicos para empresas oficiais do grupo e pagadoras de despesas pessoais de integrantes do clã.

De 2017 a julho de 2023, conforme a PF, a Vigas recebeu da prefeitura e do governo estadual R$ 77,5 milhões, dos quais R$ 36,7 milhões foram repassados a outras empresas do grupo.

Procurado, Marcus Brandão, irmão do governador e sócio da Coagri, da Gás do Sertão e da Disvali, não respondeu. A reportagem não conseguiu localizar representantes das empresas Vigas e EMA.

Como mostrou o portal Metrópoles, o governo estadual usou R$ 13,2 milhões de precatórios do Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental) para pagar a Vigas. O governo argumenta que usou na verdade juros de mora dos precatórios, e que esse dinheiro pode ser empregado em obras de infraestrutura.

A PF depois deflagrou a Operação Monte Sinai, para apurar desvio de emendas e de recursos da educação no Maranhão —à qual está relacionada a investigação sobre as empresas do clã Brandão.

Quanto à Coagri, a investigação sustenta que a empresa foi “amplamente utilizada para garantir o proveito econômico dos ilícitos perpetrados, tanto ao receber recursos de empresas vencedoras de licitações fraudadas, quanto ao repassar valores em espécie a ‘laranjas’ ou deles recebê-los, em contexto de operações financeiras típicas de lavagem de dinheiro”.

Conforme a PF, a receita bruta declarada pela Coagri saltou de R$ 363,4 mil em 2019 para R$ 26,2 milhões em 2023, “além de estar muito aquém da movimentação financeira efetiva, corroborando as evidências de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de capitais”.

Em representação enviada ao STJ e ao MPF (Ministério Público Federal), a PF apontou que, nos últimos anos, os investigados vêm “substituindo a participação direta nos quadros societários dessas empresas pela participação através de holdings, o que tem o condão de dificultar a identificação das condutas e o rastreamento dos recursos obtidos ilicitamente”.

No primeiro pedido ao STJ, a PF solicitou mandados de busca e apreensão contra Marcus Brandão (empresário e um dos líderes do grupo) e José Henrique Brandão (ex-prefeito de Colinas), mas não teve resposta.

Em maio de 2025, em complemento à representação inicial do ano anterior, a PF pediu a expedição de mandados de busca e apreensão contra Carlos Brandão e a filha dele Lethicia e o sequestro de bens de ambos e de holdings supostamente criadas para dissimular a expansão patrimonial de integrantes do grupo. Igualmente sem resposta.

Com o avançar do processo, em julho de 2025 a PF pede o afastamento do governador até o término da investigação, “como única forma de interromper as práticas ilícitas” descritas, além de busca e apreensão nas secretarias de Infraestrutura e Administração do estado.

A PGR dá parecer favorável às buscas e afirma que aguardará o resultado para se manifestar sobre o afastamento do governador, mas a autorização do STJ não vem.

Em 2026, já com os inquéritos tramitando no STF, a PF reforça os pleitos, tendo sido atendida apenas parcialmente pelo ministro Flávio Dino, que não se manifestou ainda sobre o pedido de afastamento de Brandão nem sobre as buscas contra integrantes do grupo. A PGR emite novo parecer, defendendo que os inquéritos retornem ao STJ.

Carlos Brandão questiona o foro dos inquéritos e solicita ao STF que sejam transferidos para o STJ. Em nota enviada à reportagem, o governador diz que tenta há mais de um ano acesso aos elementos das investigações, sem êxito.

“A defesa rechaça qualquer tentativa de atribuir ao governador Carlos Brandão a prática de crimes ou de associá-lo, sem demonstração individualizada de sua conduta, às imputações questionadas.”

Afirma ainda que o governador “permanece à disposição das instituições competentes e confia que qualquer apuração seja realizada com respeito à Constituição, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e às garantias inerentes ao Estado de Direito”.

Brandão decidiu cumprir seu mandato até o fim, em vez de concorrer ao Senado, como era esperado. À Folha, admitiu que fez isso para não entregar a máquina estadual ao vice Felipe Camarão, hoje seu desafeto. Indicou seu sobrinho Orleans Brandão (MDB) como candidato do grupo, e admite.

Folha de São Paulo

 

A Justiça determinou novamente o afastamento do prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, pelo prazo de 90 dias. A decisão, solicitada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi comunicada nesta terça-feira (22) ao vice-prefeito, que deverá assumir imediatamente o comando do município.

De acordo com ofício expedido pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, João Carlos permanecerá afastado sem prejuízo da remuneração. Durante o período, ele também está proibido de acessar as dependências físicas da Prefeitura e os sistemas administrativos e financeiros do município.

O documento determina o cumprimento imediato da decisão e orienta que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para comunicar secretarias, órgãos e demais setores da Prefeitura sobre a mudança temporária no comando do Executivo.

A medida tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços públicos e o funcionamento regular da administração municipal durante o período de afastamento.

Processo tramita em segredo de Justiça

A ação é classificada como tutela cautelar antecedente e tem como objeto o afastamento do cargo. O processo tramita em segredo de Justiça e, por isso, o ofício encaminhado ao vice-prefeito não apresenta os fundamentos detalhados que levaram à nova decisão.

Prefeito já havia sido afastado neste ano

Esta é a segunda vez em 2026 que João Carlos Teixeira da Silva é afastado do cargo por determinação judicial.

Em maio, o prefeito também foi afastado por 90 dias no âmbito de uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Maranhão. Após o encerramento do primeiro período, ele retornou ao comando da Prefeitura em julho.

Durante o afastamento anterior, o vice-prefeito assumiu interinamente a gestão municipal.

Agora, com a nova decisão judicial, o vice-prefeito deverá novamente assumir a Prefeitura de Buriticupu pelo período de 90 dias, enquanto João Carlos permanece afastado cautelarmente do cargo.

O desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro.

O Master, que buscava adquirir direitos creditórios de usinas em recuperação judicial para, segundo a Polícia Federal, inflar artificialmente a liquidez do banco, atuou no processo em conjunto com a usina.

Seis meses depois dos votos proferidos por Newton, a mulher do desembargador, a advogada Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos, e o filho do magistrado, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos, firmaram um contrato que pagaria até R$ 427 milhões com o banco de Daniel Vorcaro caso tivesse êxito em todas as ações judiciais, que totalizavam R$ 8,5 bilhões.

Ao Estadão, o desembargador Newton Ramos afirmou que o primeiro julgamento favorável à usina “foi julgado em bloco, em sessão virtual com aproximadamente 300 processos” (leia a íntegra abaixo). A advogada Camilla Ramos, mulher do magistrado, não se manifestou até a publicação da reportagem. O espaço está aberto.

Newton, amigo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que fez carreira como desembargador no TRF-1, mantém influência na Corte e também é citado em relações com Vorcaro, votou pela rejeição de recursos da União em dois momentos: janeiro e junho de 2024. Ambas as decisões foram tomadas em julgamentos colegiados da 11ª Turma do TRF-1 e beneficiaram a usina e, consequentemente, os interesses do Master.

O primeiro voto favorável de Newton aos interesses do Master ocorreu na sessão virtual realizada de 22 a 26 de janeiro de 2024. Por unanimidade, a 11ª Turma do TRF-1 acolheu o recurso da usina e limitou a perícia que serviria para calcular o valor da indenização.

A União defendia uma análise mais ampla, com novos documentos, enquanto a empresa queria que o cálculo seguisse apenas os critérios considerados no processo original. O tribunal concordou com a usina e restringiu a perícia a esses parâmetros.

O segundo voto foi proferido na sessão virtual que ocorreu entre 3 e 7 de junho de 2024. Por unanimidade, a 11ª Turma rejeitou os recursos apresentados pela União e manteve, na prática, a decisão anterior que havia limitado a perícia aos critérios defendidos pela empresa.

Nesta terça-feira (22) o advogado Alex Ferreira Borralho apresentou uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a abertura de uma investigação sobre a conduta do desembargador.

“Logo, importante seja apurado se existe um comprometimento funcional na atuação do Requerido (Newton Ramos) em benefício de terceiro (Daniel Bueno Vorcaro) e de sua esposa (Camilla Ribeiro), com contornos de dimensões profundas que realçam relações e conexões econômico-financeiras e interesses privados voltados para aquele e para o Banco Master”, afirma o advogado na petição.

As procurações de Camila Ramos e Gabriel, mulher e filho do desembargador, relacionadas ao contrato com o Master, são de dezembro de 2024, cerca de seis meses após o segundo voto favorável do magistrado.

O contrato foi revelado pelo Estadão em abril. O valor de até R$ 427 milhões de honorários advocatícios que o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos poderia receber foi publicado primeiro pelo Metrópoles e confirmado pela reportagem.

A atuação de Camilla e Gabriel ocorreu no mesmo segmento em que o desembargador Newton proferiu votos favoráveis aos interesses do Master: processos judiciais envolvendo usinas de açúcar e álcool que cobram indenizações bilionárias da União.

O TRF-1 é o maior tribunal regional federal do País, com 43 desembargadores e jurisdição no DF e em doze Estados. A Justiça Federal de Brasília, em primeira instância, mandou o Tesouro pagar os precatórios antes do trânsito em julgado da liquidação dessas ações, porque ainda estava sob discussão o cálculo dos valores de indenização. Ao detectar suspeitas de irregularidades nas decisões, a Presidência do TRF-1 determinou a suspensão dos pagamentos, em uma decisão proferida em junho de 2022.

Nos anos seguintes, o Master passou a comprar parte desses precatórios e ingressou como interessado nos processos que tramitam no TRF-1 para tentar destravar e receber os valores. Os papéis foram parar no banco de Daniel Vorcaro por meio de uma cadeia de fundos de investimento ligados à Reag e ao próprio Master. Newton Ramos não atuou diretamente nos processos desses precatórios.

Relação com Nunes Marques

Newton Ramos e a mulher viajaram para Maceió em novembro do ano passado com o ministro Nunes Marques e a mulher, conforme revelou o Estadão em abril. Um mês depois, concedeu uma liminar favorável em uma causa defendida por Kevin Marques, de 25 anos, filho do ministro, que teria recebido R$ 500 mil do Banco Master.

Como revelou o Estadão em março, Kevin Marques recebeu R$ 281,6 mil da empresa Consult Inteligência entre agosto de 2024 e julho de 2025. Essa firma havia recebido R$ 6,6 milhões do Banco Master e outros R$ 11,3 milhões da JBS, controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. Kevin afirma em seu site ter atendido mais de 500 clientes e “resolvido” ao menos mil processos em apenas um ano de advocacia.

Dois filhos de Nunes Marques – entre eles Kevin – pegaram carona em outro avião com Camilla e Newton, com destino a Trancoso, na Bahia, conforme também revelou o Estadão.

A proximidade entre Newton e Nunes Marques é anterior às viagens. Os dois mantêm relação desde o período em que o ministro exercia a carreira de desembargador do TRF-1. Na época, Newton, então na primeira instância federal, atuou como juiz auxiliar de Nunes Marques durante sua passagem pela vice-presidência do tribunal, entre 2018 e 2020. Em 2023, Newton foi promovido a desembargador do TRF-1, com apoio de Nunes Marques nos bastidores.

Posicionamento do desembargador

Em resposta, o Desembargador Federal Newton Ramos esclarece que o Agravo de Instrumento nº 1026345-83.2021.4.01.0000 foi julgado em bloco, em sessão virtual com aproximadamente 300 processos. À época, não havia nos autos indicação de interesse do Banco Master, cujo ingresso ocorreu somente após o julgamento e, desde então, o impedimento legal encontra-se devidamente anotado.

 

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para obrigar o Senado a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o Banco Master.

Na decisão, Zanin considerou que, neste momento, não ficou suficientemente demonstrada uma omissão da Presidência do Senado que justificasse uma intervenção do Judiciário. Segundo o ministro, o pedido apresentado ao Supremo não detalhou adequadamente a tramitação dos requerimentos relacionados à investigação do banco nem a atuação da Presidência da Casa diante dessas iniciativas.

Zanin também observou que o próprio Alessandro Vieira informou sobre a existência de um requerimento anterior para a criação de uma CPI sobre o caso. Para o ministro, é necessário esclarecer o andamento dessas diferentes propostas antes de concluir pela existência de uma omissão ilegal do comando do Senado.

A decisão é provisória e não encerra a discussão no Supremo. Após o despacho, Alessandro Vieira criticou o entendimento e anunciou que pretende apresentar novas informações ao STF. O senador sustenta que a falta de instalação da comissão configura omissão do Senado.

A disputa pela abertura de uma CPI do Master ganhou espaço no Congresso em meio às repercussões políticas e judiciais envolvendo o banco e seu ex-controlador, Daniel Vorcaro. Atualmente, diferentes requerimentos apresentados por deputados e senadores buscam criar colegiados para apurar fatos relacionados à instituição financeira.

O assunto também ganhou novo impulso após as recentes revelações envolvendo integrantes do Supremo e Vorcaro, que provocaram uma crise interna na Corte e ampliaram a pressão política para que o caso seja investigado pelo Legislativo.

No Congresso, porém, ainda há resistência da cúpula das Casas à instalação de uma comissão específica. Ao todo, sete iniciativas relacionadas à criação de comissões para investigar o Banco Master aguardam encaminhamento no Legislativo, enquanto governo e oposição disputam politicamente a condução do tema em pleno período eleitoral.