TJ de SP nega novo pedido de habeas corpus de Deolane Bezerra

A influenciadora e advogada segue presa preventivamente no âmbito da Operação Vérnix, que investiga suspeitas de ligação com o PCC, além de crimes como lavagem de dinheiro, organização criminosa e exploração de jogos de azar.

Ao negar o pedido, a relatora do caso afirmou que as alegações da defesa representam apenas insatisfações com o regime prisional e não demonstram qualquer ilegalidade na prisão preventiva.

A desembargadora também destacou que Deolane está com a inscrição na OAB suspensa, o que, segundo o entendimento adotado, afasta o direito às prerrogativas destinadas a advogados, como recolhimento em Sala de Estado-Maior ou conversão automática da prisão em domiciliar.

A decisão ainda cita que, nos últimos 19 anos, 368 advogados passaram pelo sistema prisional paulista, sendo 73 deles na mesma unidade onde Deolane está presa, reforçando que a escolha do presídio segue a política penitenciária do Estado.

O senador e ex-líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), um dia após ser alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) relacionada ao Caso Master, tentou vender um um terreno de R$ 15,8 milhões, segundo documentos obtidos pelo jornal O Estado de São Paulo.

A compra foi impedida pelo cartório após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a apuração, a propriedade teria sido adquirida pelo parlamentarM em 2000, e vendida a empresas de incorporação imobiliária.

“Em cumprimento ao protocolo nº 202606.2214.04764407-IA-517, datado de 22 de junho de 2026, processo nº 16230, expedido pelo ministro André Luiz de Almeida Mendonça, fica averbada nesta data a indisponibilidade sobre o imóvel objeto da matrícula supra, de propriedade de Jaques Wagner”, expressa trecho do documento.

A escritura teria sido apresentada em um cartório na comarca de Camaçari no dia 19 de junho. Segundo o jornal, ele teria recebido R$ 2 milhões pela transação.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (16) que retomará o programa de apoio aos setores empresariais atingidos pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos (EUA). Ontem, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês) confirmou uma tarifa adicional de 25% em parte dos produtos brasileiros alegando supostas práticas “desleais” no comércio por parte do Brasil.

O governo brasileiro rejeita as justificativas usadas para a taxação. As novas tarifas passam a valer a partir do dia 22 de julho.

“O governo, a partir de agora, tem como prioridade atender e apoiar esses setores por essa injusta, indevida e ilegal tarifação que nos foi imposta”, afirmou o ministro Márcio Elias Rosa, titular da pasta Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), durante coletiva de imprensa, em Brasília, ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin e de outros ministros, incluindo Dario Durigan, da Fazenda.

Segundo Rosa, os exportadores mais atingidos desta vez são os setores de madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis e mobiliários, produtos cerâmicos, calçados e  açúcar. Eles deverão contar com linha de crédito para capital de giro, investimentos e com apoio para escoamento de produtos a outros clientes e países.

Estimativas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao MDIC, apontam um total de 2,4 mil empresas nacionais diretamente atingidas pelo tarifaço, que respondem, juntas por cerca de 18% das exportações brasileiras com destino aos EUA, o que corresponde a transações estimadas de US$ 7,4 bilhões, na comparação com números de 2024.

Prejuízo

No ano passado, esses mesmos setores já haviam reduzido para US$ 5,5 bilhões o volume total de exportações aos norte-americanos. Mais da metade da pauta de exportações do Brasil aos EUA, como carnes, café, óleos e itens de aviação, foi poupada da taxação por decisão norte-americana desta vez.

A participação dos EUA nas exportações brasileiras, que era de 12,1%, até o ano passado, caiu para 9,4% em 2026, e o governo continuará a fomentar uma política de diversificação de mercados para esses produtos, afirmou Márcio Elias Rosa.

Brasília (DF), 14/07/2026 - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, fala durante declaração à imprensa a respeito do recente anúncio do USTR de imposição de tarifas contra produtos brasileiros, na sala de coletivas do Palácio Itamaraty. Foto: Valter Campanato/Agência BrasilGeraldo Alckmin disse que o governo estuda formas de aplicar a Lei de Reciprocidade – Valter Campanato/Agência Brasil

O vice-presidente Geraldo Alckmin, ex-ministro do MDIC e um dos negociadores brasileiros com os EUA, afirmou que, a partir de agora, o governo vai estudar formas de aplicar a Lei da Reciprocidade.

Aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional, a norma estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

“Nós temos uma lei, a lei da reciprocidade, aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, e o governo, no momento adequado, saberá como implementá-la”, disse Alckmin, que chamou o novo tarifaço de “injusto” e “descabido”.

Interferência externa

O ministro da Fazenda classificou a decisão dos EUA com uma interferência externa indevida.

“É inadmissível, do ponto de vista do governo, ter essa interferência externa, seja ela política, econômica, seja ela uma forma qualquer para afugentar e constranger o Brasil, as famílias brasileiras, os empresários e os trabalhadores brasileiros”, disse Dario Durigan.

Segundo o ministro, todas as alegações dos EUA são falsas e não se sustentam em dados concretos.

De acordo com Durigan, o tarifaço não afetará a estabilidade macroeconômica do país e as medidas de socorro que serão tomadas pelo governo deverão ser linhas de crédito em montantes inferiores aos do ano passado, já que a lista de exceções ao tarifaço está maior desta vez.

Pix

Entre os pontos questionados pelos norte-americanos, nas diversas rodadas de negociação desde o ano passado, está o Pix, o sistema brasileiro de transferências e pagamentos eletrônicos, criado pelo Banco Central (BC).

Durante a coletiva de imprensa, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, foi enfático ao dizer que o Pix não se sustenta como motivo para o tarifaço, e que empresas norte-americanas de cartão de crédito, que estão entre as principais do mercado, não foram diretamente afetadas.

“Seria mais ou menos como tentar dizer que, ao criar o saneamento básico, prejudicou a receita de quem tem caminhão pipa. Por mais estapafúrdio que possa parecer esse argumento, nem ele se comprovou verdade. Analisando o que aconteceu efetivamente, a partir da implementação do Pix, o mercado de cartão de crédito cresceu 150%. Quem perde espaço são os cheques e o dinheiro físico, o que é absolutamente desejável para todos”.

A investigação iniciada há um ano pelo USTR concluiu que certas práticas brasileiras são descabidas e oneram ou restringem o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses.

Entre as medidas citadas pelo governo norte-americano estão “práticas de comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais injustas; interferência anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal”.

Em outras das alegações por parte do governo dos EUA contra o Brasil, estariam o aumento do desmatamento e o comércio ilegal de madeira.

Os dois dados foram classificados de falsos e sem fundamento técnico pelo ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco. Ele lembrou, por exemplo, que a redução do desmatamento na Amazônia foi de 50% nos últimos três anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem evitado estados com possíveis palanques duplos em apoio à sua reeleição. Em locais como Pernambuco, Maranhão e Paraíba, Lula tem calculado movimentos para não incomodar aliados que disputam seu apoio.

No Maranhão, estado que não foi visitado por Lula neste ano, o vice-governador Felipe Camarão (PT) disputa o apoio do presidente com o atual chefe do Executivo, Carlos Brandão — que apoia o sobrinho, Orleans Brandão (MDB), para sucedê-lo no governo.

Camarão é apoiado por aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, ex-governador do Maranhão, que rompeu com Brandão, seu antigo vice.

Uma ala do PT, por outro lado, tem feito acenos à pré-candidatura de Eduardo Braide (PSD), abrindo a chance de um palanque triplo para Lula no estado.

(O Globo)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (18) o pedido para o presidente da Argentina, Javier Milei, visitar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre em prisão domiciliar a pena de 27 anos e 3 meses por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

A defesa de Bolsonaro havia solicitado autorização para que a visita ocorresse em 25 de julho, quando Milei estará no Brasil para a convenção nacional do PL.

Na decisão deste sábado, Moraes considerou prejudicado o pedido para a visita após ter suspendido na sexta-feira (17) qualquer visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro por 30 dias, com exceção de advogados e médicos.

A medida foi tomada depois de o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, publicar nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro.

Moraes entendeu que o ex-presidente violou uma das condições impostas para o regime domiciliar, a de não acessar ou utilizar as redes sociais.

A defesa de Bolsonaro alegou que ele não sabia que a carta seria publicada por Flávio, argumento que foi rejeitado por Moraes. Em decisão anterior, o ministro já havia restringido o senador de visitar o pai por 90 dias, ordem que foi mantida na sexta.

Jair Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, após ser considerado culpado de liderar uma tentativa de golpe de Estado junto com integrantes civis e militares de seu governo.

O ex-presidente chegou a ser preso em regime fechado, mas acabou tendo a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu estado de saúde e após ter sido levado às pressas para o hospital.

Ele cumpre a pena em sua residência de Brasília.

Agência Brasil

A Polícia Federal cumpriu, na sexta-feira (17), um mandado de busca e apreensão na residência do ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão e ex-deputado estadual Raimundo Cutrim. A medida foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e executada de forma discreta.

Segundo informações obtidas pela reportagem, a decisão judicial foi expedida pelo ministro Flávio Dino no âmbito de um procedimento que também estaria relacionado ao caso envolvendo o jornalista Luís Pablo. Meses antes, o comunicador foi alvo de uma operação de busca e apreensão em sua residência por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Nas últimas semanas, circularam em São Luís informações de que Raimundo Cutrim poderia ser alvo de uma operação que resultaria em sua prisão. No entanto, esses rumores não se confirmaram. A atuação da Polícia Federal limitou-se ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do ex-secretário.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal não divulgaram informações oficiais sobre o objeto da investigação nem sobre os materiais eventualmente apreendidos durante a operação.

A defesa de Raimundo Cutrim também não havia se manifestado sobre a decisão judicial até a publicação desta reportagem.

O caso segue sob sigilo, e novas informações poderão ser divulgadas pelas autoridades à medida que a investigação avançar.