O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como “perseguição política” a recente decisão emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em declaração divulgada nesta sexta-feira (30.out.2026), o parlamentar afirmou que está coordenando uma reação jurídica no âmbito nacional e internacional.  

A manifestação ocorre após determinações judiciais do STF que incluiram o cancelamento dos passaportes comum e diplomático do senador. A defesa do parlamentar sustenta que os atos configuram abusos de autoridade e restrição ao exercício de direitos fundamentais.

Contexto das Medidas Judiciais

A controvérsia iniciou-se logo após a divulgação dos resultados do 2º turno das eleições presenciais. A Polícia Federal solicitou e obteve do ministro Alexandre de Moraes ordens de restrição migratória e busca e apreensão de documentos contra o senador.  

Retenção de Documentos: A PF confirmou o cancelamento e a ordem de apreensão dos passaportes de Flávio.  

Saída do País: A corporação investiga as circunstâncias da partida do parlamentar para o território norte-americano.

Alegações de Defesa: O senador argumenta que sua permanência no exterior busca resguardar sua segurança jurídica e política contra o que chama de retaliação institucional.

A Prefeitura de Governador Newton Bello anunciou nesta sexta-feira (30) a cantora Galícia como uma das atrações das comemorações de 32 anos de emancipação política do município, sem que a contratação conste no Portal da Transparência nem no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A gestão é comandada pelo prefeito Daniel Sena (MDB).

Até a publicação desta reportagem, não foram localizadas informações oficiais sobre o contrato ou os valores da atração nesses canais públicos. O cenário diverge do padrão adotado no festejo junino deste ano, quando a contratação de atrações como “Os Feras do Pizeiro” constava devidamente registrada nos portais de transparência.

Vale ressaltar que a Prefeitura está ferindo gravemente os princípios da Administração Pública, com destaque para a publicidade e a moralidade, além de descumprir obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Nova Lei de Licitações.

A divulgação de atrações sem a publicação dos gastos públicos no Portal da Transparência configura uma irregularidade que pode motivar a atuação do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário, inclusive com a suspensão dos shows.

A conduta de não divulgar os valores pode violar os seguintes princípios:

Publicidade: princípio diretamente afetado, pois dados públicos devem ser transparentes.

Moralidade: relacionada à ética e à boa-fé que devem orientar a atuação do administrador público.

Impessoalidade: pode ser comprometida caso a festa seja usada para promoção pessoal de políticos.

Legalidade: a Administração Pública deve cumprir as obrigações de divulgação previstas em lei.

A ausência de informações até o momento indica que o rito legal pode não ter sido concluído, o que levanta questionamentos sobre a transparência e a lisura do processo administrativo na gestão do prefeito Daniel Sena.

Responsável pelo Instagram, Facebook e Threads, a Meta terá de retirar do ar publicações que incentivem empresários a perseguir, expor ou demitir funcionários por suas preferências políticas, decidiu a Justiça do Trabalho.

A liminar foi concedida nesta quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O órgão pede ainda o pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A empresa tem até 24 horas, a partir da notificação, para remover 14 conteúdos identificados pelo MPT.

A decisão também prevê a suspensão da recomendação algorítmica dessas publicações e a divulgação de um alerta sobre assédio eleitoral aos usuários das três plataformas no Brasil.

Assédio eleitoral

Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ação foi motivada pelo recebimento de mais de 3.080 denúncias de assédio eleitoral em todo o país durante o pleito de 2026. Desse total, 1.147 comunicações foram registradas em um intervalo de 72 horas após o segundo turno.

De acordo com o órgão, publicações nas redes sociais incentivavam empregadores a:

• investigar os perfis de funcionários para identificar suas preferências políticas;
• monitorar o voto dos trabalhadores;
• deixar de contratar pessoas por suas convicções políticas;
• demitir empregados que apoiaram candidatos diferentes dos preferidos pelos patrões; e
• expor trabalhadores à ridicularização pública por suas escolhas eleitorais.

O MPT também aponta que os sistemas de recomendação das plataformas, como a aba “explorar” do Instagram e os reels (vídeos curtos) sugeridos, poderiam ampliar o alcance desse tipo de conteúdo.

Obrigações da Meta

A decisão estabelece uma série de medidas que deverão ser cumpridas pela empresa:

• remoção: excluir, em até 24 horas após a notificação, as 14 publicações indicadas pelo MPT;
• recomendações: interromper o impulsionamento algorítmico dos conteúdos identificados;
• notificação: comunicar aos responsáveis pelas contas atingidas que as publicações foram removidas por determinação judicial, em até 48 horas;
• preservação de provas: manter os materiais retirados e seus registros técnicos até o fim do processo; e
• alerta aos usuários: publicar um aviso institucional nas três plataformas em até 72 horas, com permanência de cinco dias consecutivos.

O comunicado deverá informar que a legislação brasileira proíbe a discriminação de trabalhadores por convicção, preferência ou manifestação política, inclusive em processos seletivos e decisões de demissão.

Liberdade de expressão

Na decisão, o juiz Bruno José Perusso destacou que a liberdade de expressão e a manifestação de opiniões políticas são direitos assegurados, mas não autorizam o incentivo a práticas discriminatórias nas relações de trabalho.

O magistrado diferenciou a manifestação de opiniões partidárias da incitação à perseguição profissional de trabalhadores por suas escolhas eleitorais.

A decisão também ressalta que a possibilidade de demissão sem justa causa não permite que empregadores utilizem a preferência política do funcionário como motivo para punição discriminatória.

Multas e indenização

Em caso de descumprimento da ordem de remoção, a Meta poderá receber multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida no ar. Já o descumprimento da obrigação de divulgar o comunicado institucional poderá resultar em multa de R$ 200 mil.

A liminar tem caráter provisório e não representa o julgamento definitivo da ação. O pedido de indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos ainda será analisado pela Justiça.

O processo tramita na 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. A Meta poderá contestar a decisão nas instâncias da Justiça do Trabalho.

Com informações da Agência Brasil

O Governo do Maranhão publicou, no Diário Oficial do Estado, as resoluções administrativas nº 034 e nº 035/2026 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que estabelecem o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre gasolina, diesel e gás de cozinha. As novas alíquotas entram em vigor em 1º de fevereiro de 2027.

A revisão do tributo atende a diretriz aprovada pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Reajustes das Alíquotas

O cálculo da tributação segue a sistemática monofásica (cobrança única com valor fixo por litro ou quilo):

Diesel: alíquota sobe de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro (aumento de 11,1% / +R$ 0,13);

Gasolina: imposto passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro (aumento de 4,5% / +R$ 0,07);

Gás de cozinha (GLP): cobrança por quilo sobe de R$ 1,47 para R$ 1,54. O tributo sobre o botijão de 13 kg passa de R$ 19,11 para R$ 20,02 (aumento de 4,8% / +R$ 0,91).

A repasse aos preços finais nas bombas e revendedoras dependerá de variáveis logísticas, custos de distribuição e margens de comercialização do setor.

O Vereador e ex-secretário municipal de Saúde de São Luís, Dr. Joel Nunes, denunciou o desmonte e a desativação de setores do Hospital da Ilha, unidade de referência da rede estadual no Maranhão. O posicionamento foi publicado nas redes sociais acompanhada de imagens que mostram salas esvaziadas e remoção de equipamentos.  

De acordo com os relatos apresentados, a unidade de saúde enfrenta corte de insumos, redução de equipes e paralisação de serviços essenciais. O atendimento a novos pacientes foi suspenso.  

Setores Atingidos no Hospital da Ilha

UTIs Adulto: 2 unidades foram desativadas;  

UTI Pediátrica: setor com previsão de encerramento de atividades;  

Unidade de Tratamento de Queimados (UTQ): estrutura especializada de referência no Estado com previsão de fechamento;  

Esvaziamento: profissionais relatam a retirada de insumos, móveis e aparelhos hospitalares da estrutura.  

O médico cobrou um posicionamento oficial do Governo do Estado do Maranhão sobre o futuro do complexo hospitalar e a manutenção da assistência aos pacientes.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro prestou depoimento à Polícia Federal (PF) no dia 15 de outubro e negou ter cometido fraudes bancárias na operação de tentativa de compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB).

A oitiva ocorreu antes de Vorcaro e mais 14 investigados terem sido indiciados pela PF no inquérito da primeira fase da Operação Compliance Zero, que apura as fraudes nas operações do Master. Os indiciamentos foram concluídos nesta quarta-feira (28).

No depoimento prestado à delegada Janaína Palazzo, o ex-banqueiro defendeu o arquivamento da investigação e disse que não há provas contra ele.

“Arquive esse processo, porque não tem prova nenhuma, não tem prova de fraude, porque não tem prejuízo. Faça-se uma perícia. Vamos contratar uma perícia de fora para saber os ativos foram vendidos. Se não tiver tido prejuízo, o que eu fiz?” indagou.

O ex-banqueiro disse que atuou somente para resolver um “problema” na troca de ativos da Tirreno, empresa que, segundo a PF, era de fachada e foi usada para passar créditos fictícios ao BRB.

“Aonde que eu fiz alguma coisa de errado neste processo para estar há um ano preso. A minha família toda destruída, com tudo acabado. Fui resolver um problema, de boa-fé”, comentou.

Vorcaro pediu para ser solto. Ele foi preso em março deste ano e está custodiado no presídio da Papudinha, no Distrito Federal.

“Não dá para fazer uma análise sem ver o filme todo. Vamos fazer uma perícia. Me solta, primeiro, para não ficar esperando, deixa eu esperar em casa. Vamos fazer isso para que não se cometa injustiça”.

No final do depoimento, que durou cerca de duas horas, o ex-banqueiro ressaltou que não cometeu irregularidades e pediu um “voto de confiança” para a delegada.

“Eu até te elogiei quando a gente chegou aqui. A senhora está trabalhando muito nesse negócio. Estou pedindo um voto de confiança”, completou.

Ontem, após Vorcaro ser indiciado, os advogados do ex-banqueiro declararam que as operações do BRB com a Tirreno não causaram prejuízo ao banco público.

Na avaliação dos advogados, um ano após o início das investigações, a PF se “limita a repetir a mesma narrativa” e não conseguiu avançar nas investigações.

“O negócio envolvendo as carteiras da Tirreno não foi concluído. As carteiras foram substituídas por outros ativos, e a troca realizada demonstra que os negócios entre o Banco Master e o BRB geraram resultados positivos para o Banco de Brasília. Nenhuma perícia oficial apurou qualquer prejuízo”, afirmou a defesa.

Indiciamento
De acordo como o relatório do indiciamento da Polícia Federal, Vorcaro teve “participação pessoal, reiterada e diretiva” nas operações com carteiras de créditos irregulares do Banco Master que causam prejuízos ao BRB.

“Na condição de controlador do Banco Master, Vorcaro ocupava o centro decisório da estrutura examinada e era o principal beneficiário econômico das operações destinadas à obtenção de liquidez para a instituição”, concluiu a PF.

Todos os investigados foram acusados dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Prejuízo
De acordo com os investigadores da PF, o prejuízo já apurado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Parte das perdas foram provocadas por carteiras de créditos inexistentes, que estavam em nome da Tirreno.

“Há, portanto, aproximadamente R$ 2,7 bilhões em perdas já formalizadas e reconhecidas, não se tratando de estimativa abstrata ou de risco meramente eventual”, afirmou